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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 14:00
Fiador pode ter bem de família penhorado
Bem de família foi instituído pela lei 8.009/90, passando a ser impenhorável o domicílio da família do devedor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Maio de 2012 - 10:45
Bem transmitido por quem não era devedor.
Embargos de terceiro.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 12:45
É impossível sequestro sobre bem de família
"A verdade é que, tendo a Lei n. 8.000/1990 protegido o bem de família da impenhorabilidade, também
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 09:49
Sexta Turma afasta penhora de bem imóvel
Comprar um bem imóvel com autorização judicial e descobrir mais tarde que ele foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 15:54
União estável: mantida divisão de bem
A 15ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença que garantiu a T.M.R. o direito de permanecer no imóvel que foi construído na época em que morava com seu companheiro.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 12:33
TJ nega penhora de bem de fiador
Penhora de bem de fiador.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 18:55
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2005 - 07:01
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Março de 2005 - 02:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 16:37
Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito
A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação indenizatória. Quitação de bem alienado fiduciarimente entre as partes litigantes. Bem desembargado de qualquer ônus.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 2008.006423-5, da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 16:32
Casei e agora meus bens? Meu bem?
Por Marcelo Campelo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 11:42
Impenhorabilidade. Imóvel considerado Bem de Família
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:45
Aluguéis de bem de família são impenhoráveis
Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Maio de 2012 - 11:45
Embargos de terceiro. Bem de família. Prova.
Residência da viúva do executado, impenhorabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 14:07
Habeas corpus. Furto. Bem de pequeno valor.
Infração penal praticada com rompimento de obstáculo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 14:18
Bem móvel. Indenização por danos morais.
Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 13:19
Justiça reconhece impenhorabilidade de bem familar
Os réus já haviam sido intimados em 2008, por meio de Carta de Ordem, a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o que não aconteceu.